O Estatuto da Segurança Privada, estabelecido pela Lei 14.967/2024, traz mudanças significativas para o setor de segurança no Brasil. A nova legislação moderniza normas antigas, aumenta a fiscalização e penaliza tanto prestadores quanto contratantes de serviços de segurança. O gestor de segurança ganha destaque, e a regulamentação está em andamento, visando combater a clandestinidade e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
No episódio mais recente do programa Legado da Segurança, discutimos as principais mudanças trazidas pelo Estatuto da Segurança Privada, estabelecido pela Lei 14.967/2024. Este tema tem ganhado destaque na mídia e gerado muitas dúvidas entre os profissionais do setor. Para esclarecer essas questões, contamos com a presença de Altair Huga, uma das maiores autoridades no mercado de segurança privada no Brasil.
A Lei 14.967/2024 foi aprovada após um longo processo de tramitação que durou cerca de 12 a 13 anos. A promulgação do Estatuto da Segurança Privada representa uma modernização necessária, substituindo a antiga Lei 7.102/83, que estava desatualizada e não atendia mais às demandas do setor. A nova legislação foi aprovada em 9 de setembro de 2024 e está atualmente em fase de regulamentação pela Casa Civil.
Uma das mudanças mais significativas é o aumento da fiscalização sobre as empresas de segurança. A Polícia Federal agora tem um papel mais ativo na supervisão das atividades de segurança privada, incluindo a segurança desarmada, que também será penalizada em caso de irregularidades. Isso significa que tanto os prestadores de serviços quanto os contratantes podem ser responsabilizados por contratarem empresas não autorizadas.
O gestor de segurança privada ganhou um papel central na nova legislação. Ele é agora um profissional essencial, responsável por assinar todos os projetos de segurança, seja na segurança patrimonial, escolta armada ou gerenciamento de risco. A formação em gestão de segurança privada se torna um diferencial importante no mercado de trabalho, garantindo que os profissionais estejam capacitados para atender às exigências da nova lei.
A lei estabelece penalidades severas para aqueles que atuam na segurança privada sem a devida autorização. O artigo 50 a 52 da nova legislação criminaliza a atuação de profissionais de segurança armada que não estejam vinculados a empresas autorizadas, com penas que variam de 1 a 3 anos de detenção. Isso representa uma mudança drástica na abordagem da segurança privada no Brasil.
As empresas de segurança agora enfrentam exigências mais rigorosas para a abertura e operação. Isso inclui a necessidade de um capital social mínimo e a regulamentação de atividades como o gerenciamento de risco e o monitoramento de câmeras. Essas mudanças visam garantir que apenas empresas sérias e capacitadas operem no mercado.
A nova legislação tem o potencial de gerar um aumento significativo no número de empregos formais no setor de segurança. Com a regulamentação, espera-se que muitos profissionais que atuam na clandestinidade sejam integrados ao mercado formal, contribuindo para a redução da informalidade e melhorando a qualidade dos serviços prestados.
O Estatuto da Segurança Privada, através da Lei 14.967/2024, traz mudanças profundas e necessárias para o setor de segurança no Brasil. A modernização das normas, o aumento da fiscalização e a valorização do gestor de segurança são passos importantes para garantir a qualidade e a legalidade dos serviços prestados. Profissionais e empresas devem se adaptar a essas novas exigências para evitar penalidades e garantir um futuro mais seguro e regulamentado para a segurança privada no país.
